Tipos Societários no Brasil

As modalidades de constituição de sociedades empresárias são juridicamente estabelecidas pelo Código Civil, devendo na sua constituição atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que tratam dos seguintes tipos societários:

  • Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044);
  • Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051);
  • Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087);
  • Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089);
  • Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1.090 a 1.092).

Utilizando qualquer destas modalidades, pode o empreendedor constituir uma pessoa jurídica, o que se dá após o registro ou arquivamento dos atos constitutivos no órgão competente - junta comercial.

Os tipos societários citados são efetivamente aqueles que dispõem os empreendedores para constituir suas sociedades empresárias, não estando inserida neste conjunto a sociedade cooperativa, por não se tratar de um tipo societário convencional que possa ser escolhido para a exploração de uma atividade empresarial na acepção da palavra, por meio de uma pessoa jurídica. Trata-se de uma atividade regida por legislação específica.

Também não consta no conjunto das modalidades de sociedade empresária a sociedade em conta de participação (SCP). Embora leve o nome de sociedade, na verdade não se trata de uma sociedade empresária, nem de uma pessoa jurídica, pois é uma sociedade não personificada, a exemplo da sociedade em comum, das quais falaremos mais adiante.

Quanto à sociedade simples, esta tem normas próprias (arts. 997 a 1.038). Entretanto, embora não sendo uma sociedade empresária, por não explorar atividade típica de empresário, pode, segundo o artigo 983, constituir-se de conformidade com os tipos citados para sociedades empresárias.

No que pese a autorização legislativa, contudo, dos cinco regimes jurídicos apresentados, dois não poderão ser utilizados pela sociedade simples em virtude de exceções previstas no próprio código. Assim, reforçando o que já comentamos em tópico anterior, de acordo com o parágrafo único do artigo 982 do código, a exemplo do exposto § 1º do artigo 2º da Lei 6.606/76, as sociedades anônimas, incluídas aí as sociedades em comandita por ações, independente do seu objeto, serão sempre consideradas sociedades empresárias. Portanto, em nenhuma hipótese poderá ser constituída uma sociedade simples (não empresária) na modalidade de companhia ou S/A.

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